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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, na noite de 16 de dezembro, sessão solene de posse do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como integrante titular da Corte Eleitoral, em uma das vagas destinadas a ministros do STJ. Até então, Villas Bôas Cueva atuava como ministro substituto no TSE desde fevereiro de 2024. Com a posse como titular, ele passou a ocupar a cadeira cujo biênio anterior — vinculado à ministra Isabel Gallotti — ha

Uma reportagem publicada pela revista VEJA informa que o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, tem intensificado conversas com senadores para consolidar apoio ao seu nome em meio à disputa por uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a matéria, apesar de ter enfrentado resistência de parlamentares que defendiam a indicação do senador Rodrigo Pacheco, Messias teria avançado na busca por votos na Casa, inclusive junto a senadores evangélicos da oposição — que, de a

Saiba por que atualizar o Estatuto da igreja é essencial para blindagem jurídica, prevenção de conflitos e segurança institucional. Guia completo para líderes e gestores religiosos.

No serviço público, ser comunicado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é motivo de grande preocupação. Além do abalo psicológico, as consequências jurídicas e funcionais podem ser profundas e, muitas vezes, irreversíveis. Neste cenário, muitos servidores desconhecem seus direitos, prazos e formas adequadas de defesa — o que pode transformar uma fase delicada em um prejuízo permanente à carreira. O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PA

A Evolução do Paradigma Federativo Durante décadas, o contencioso previdenciário entre Municípios e União foi pautado por uma interpretação clássica do Pacto Federativo. A tese predominante sustentava que a autonomia administrativa e financeira dos entes subnacionais impedia a União de aplicar sanções — como o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou a negativa do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — baseadas em descumprimentos de normas gerais.

A perda da posse de um imóvel, seja por invasão, esbulho ou resistência indevida de ocupantes, gera insegurança e prejuízos significativos ao proprietário ou possuidor legítimo. Em situações assim, a Ação de Reintegração de Posse  é o instrumento jurídico adequado para recuperar o bem de forma eficaz. Trata-se de uma medida judicial destinada a devolver ao legítimo possuidor o imóvel do qual foi injustamente privado. O ordenamento jurídico garante proteção imediata à posse, p

Introdução   Poucas situações geram tanta apreensão a um médico quanto receber a notificação de um processo ético-profissional por parte do Conselho Regional de Medicina (CRM). Em instantes, o orgulho conquistado ao longo de anos de estudo, dedicação e atendimento pode dar lugar à incerteza, ao medo e, muitas vezes, a um sentimento de isolamento. Ser alvo de uma denúncia ética não significa apenas enfrentar um procedimento administrativo. Na prática, trata-se de um momento de

Ser empresário no Brasil exige coragem. Além dos desafios de mercado, existe um temor silencioso que tira o sono de muitos gestores: o momento em que uma dívida da empresa atravessa a fronteira corporativa e atinge os bens pessoais da família. A boa notícia é que o entendimento jurídico está evoluindo para proteger quem empreende com seriedade. A chave para não ser pego de surpresa não é mágica, é governança. Com o encerramento de mais um ano e relevantes decisões dos nossos